Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais -Agibank
A presente ação tem por objetivo:
1. Declarar judicialmente a inexistência de relação jurídica entre o autor e a parte ré, diante da cobrança de valores referentes a um contrato que jamais foi firmado;
2. Obter a restituição dos valores pagos indevidamente, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando que a cobrança foi feita de forma indevida e sem qualquer respaldo contratual;
3. Pleitear indenização por danos morais, tendo em vista os prejuízos extrapatrimoniais sofridos pelo autor, como constrangimento, abalo de crédito e violação à dignidade, especialmente em casos de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), descontos em folha/salário ou bloqueio de recursos financeiros.
Trata-se, portanto, de ação que visa resguardar direitos do consumidor, protegendo-o contra práticas abusivas e lesivas perpetradas por instituições financeiras, empresas ou prestadores de serviço, sem a devida base legal ou contratual.

Da necessidade de concessão de Tutela de Urgência
Da Prioridade de tramitação do presente procedimento em virtude da idade do Autor
Da Necessidade de Concessão do Benefício de Justiça Gratuita
Do Desinteresse na Realização de Audiência de Conciliação
Violação ao dever de informação e transparência
Nulidade da contratação por vício de consentimento e práticas abusivas
Direito à revisão do contrato e repetição do indébito
Direito ao acesso à informação e documentos

📦 Formato:

• Arquivo editável em Word (.docx)
• Pronto para personalização com os dados do cliente
• Entrega imediata após a confirmação do pagamento

 📌 Observação:

Material produzido para fins acadêmicos e profissionais. É necessário adaptar ao caso concreto com acompanhamento jurídico especializado.