Ação Fixação Alimentos c/c Alimentos Provisórios, Trata-se de ação de natureza alimentar, com fundamento nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil, cumulada com pedido de alimentos provisórios, nos termos do artigo 4º da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos) e artigo 300 do Código de Processo Civil (tutela de urgência).
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🔹 Indicado para:
● Concessão de alimentos provisórios, em valor condizente com as necessidades alegadas e comprovadas nos autos, e dentro das possibilidades do(a) réu(ré);

● Citação do(a) réu(ré) para responder à presente ação, sob pena de revelia;

● Ao final, a fixação definitiva dos alimentos, em montante justo e proporcional ao caso concreto

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🔹 O que inclui:
✔ Petição inicial com descrição detalhada do Pedido dos Alimentos e Alimentos provisórios
✔ Pedido de tutela antecipada para implantação dos alimentos provisórios
✔ Descrição dos valores gastos pelos menores
✔ Da Fixação dos Alimentos: Imperativo do Binômio Necessidade-Possibilidade e da Proporcionalidade
✔ Da Obrigação Alimentar Decorrente do Parentesco e sua Ordem de Responsabilidade
✔Da Natureza Jurídica dos Alimentos como Direito Fundamental
✔ Ao Final pedido para conversão em alimentos definitivos

📦 Formato:

• Arquivo editável em Word (.docx)
• Pronto para personalização com os dados do cliente
• Entrega imediata após a confirmação do pagamento

 📌 Observação:

Material produzido para fins acadêmicos e profissionais. É necessário adaptar ao caso concreto com acompanhamento jurídico especializado.