Ação de Arrolamento – Único Herdeiro
A presente ação tem por objeto o arrolamento de bens deixados por pessoa falecida, com a finalidade de regularizar a sucessão patrimonial em favor do único herdeiro habilitado.
Trata-se de procedimento especial previsto nos artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil, aplicável quando:
• O valor dos bens não ultrapassa o limite legal para arrolamento (art. 659, §1º, CPC), ou
• Mesmo ultrapassando, há consenso e simplicidade na partilha, e
• Há apenas um herdeiro legítimo ou testamentário, o que afasta a necessidade de partilha propriamente dita.
A finalidade do pedido é a homologação judicial do plano de arrolamento e a expedição do formal de partilha ou alvarás, viabilizando a transferência dos bens e direitos deixados pelo falecido ao único herdeiro, observadas as obrigações fiscais e eventuais dívidas do espólio.
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• Da abertura da sucessão e da transmissão imediata da herança
• Da legitimidade do herdeiro único para suceder
• Da sucessão legítima na ausência de disposição testamentária
• Da aceitação da herança e seus efeitos
• Da ordem de vocação hereditária e a condição de único herdeiro
• Da inexistência de causas de exclusão da sucessão
• Da plena capacidade do herdeiro para aceitar a herança
• Do arrolamento sumário como procedimento adequado

📦 Formato:

• Arquivo editável em Word (.docx)
• Pronto para personalização com os dados do cliente
• Entrega imediata após a confirmação do pagamento

 📌 Observação:

Material produzido para fins acadêmicos e profissionais. É necessário adaptar ao caso concreto com acompanhamento jurídico especializado.