Direito Cível
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Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência – Direito à Educação
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Ação de Usucapião Extraordinário – Posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por prazo superior a 15 anos, com animus domini, conforme artigo 1.238 do Código Civil.
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Tutela de Urgência – Enel
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Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais -Agibank
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Ação Declaratória de Inexistência Jurídica C/C Repetição de Indébito, Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada em face de – Enel e CREFAZ
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Contrarrazões de Apelação em ação Declaratória de Inexistência Jurídica C/C Repetição de Indébito, Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada em face de – Enel e CREFAZ
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Emenda a inicial para comprovação da hipossuficiência com apresentação de documentos e requerimento de gratuidade de justiça
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Especificação de provas em ação Declaratória de Inexistência Jurídica C/C Repetição de Indébito, Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada em face de – Enel e CREFAZ
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Réplica em ação Declaratória de Inexistência Jurídica C/C Repetição de Indébito, Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada em face de – Enel e CREFAZ (cópia)
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