Direito de Família
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Ação de Arrolamento – Único Herdeiro
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Ação de busca e apreensão de menores proposta pelo genitor em face da genitora, visando a restituição da posse e guarda dos filhos menores, diante de situação de risco ou de violação dos direitos fundamentais das crianças/adolescentes, como negligência, abandono, alienação parental ou obstrução do convívio familiar. Requer-se a concessão de medida liminar para a imediata busca e apreensão dos menores, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, priorizando o melhor interesse da criança e a proteção integral.
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Ação de inventário e partilha é um procedimento judicial (ou extrajudicial, em alguns casos) utilizado para apurar os bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida e, ao final, realizar a divisão do patrimônio entre os herdeiros ou legatários, conforme a lei ou testamento
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Ação Fixação Alimentos c/c Alimentos Provisórios, Trata-se de ação de natureza alimentar, com fundamento nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil, cumulada com pedido de alimentos provisórios, nos termos do artigo 4º da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos) e artigo 300 do Código de Processo Civil (tutela de urgência).
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Réplica à Contestação – Ação de Extinção de Condomínio entre Cônjuges com Pedido de Cobrança de Aluguéis pelo Uso Exclusivo do Imóvel)
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