Ação de Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios c/c Multa Contratual
A presente ação tem por objeto a cobrança de valores inadimplidos decorrentes de contrato de locação de imóvel urbano, abrangendo:
● Aluguéis vencidos e não pagos;
● Encargos locatícios contratuais (como IPTU, taxas condominiais, água, luz, etc., quando atribuídos ao locatário);
● Multa contratual por descumprimento das obrigações pactuadas, especialmente a inadimplência ou rescisão antecipada.
A demanda tem fundamento no contrato de locação firmado entre as partes, devidamente assinado e vigente à época dos débitos, bem como na legislação aplicável, especialmente a Lei do Inquilinato (Lei n.º 8.245/91) e o Código Civil.
Visa-se, ao final, a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios.

📦 Formato:

• Arquivo editável em Word (.docx)
• Pronto para personalização com os dados do cliente
• Entrega imediata após a confirmação do pagamento

 📌 Observação:

Material produzido para fins acadêmicos e profissionais. É necessário adaptar ao caso concreto com acompanhamento jurídico especializado.