Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência – Direito à Educação
Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência, visando garantir o direito fundamental à educação, com requerimento de matrícula (ou rematrícula, transferência, fornecimento de vaga, etc.) em instituição de ensino, com base na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
9 Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência (Direito a Educação)

O direito fundamental à educação
O dever do Estado em assegurar o acesso à educação infantil
A obrigação dos pais ou responsáveis
A responsabilidade do Poder Público
A responsabilidade do Poder Público

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