Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Tutela de Urgência – Enel
A presente ação tem por objeto o reconhecimento judicial da inexistência de débito indevido lançado pela empresa Enel em nome do autor, referente ao fornecimento de energia elétrica, com a consequente declaração de nulidade da cobrança e eventuais registros restritivos de crédito.
Além disso, diante dos transtornos e prejuízos extrapatrimoniais sofridos — como corte indevido no fornecimento de energia, inscrição em cadastros de inadimplentes ou cobrança vexatória —, requer-se a indenização por danos morais.
Requer-se, ainda, a concessão de tutela de urgência para:
• Impedir a suspensão do serviço de energia elétrica;
• Determinar a exclusão imediata do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito (como SPC/Serasa), caso já inscrito;
• Suspender a exigibilidade do débito questionado, até decisão final.
A ação é fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, na jurisprudência consolidada dos tribunais e na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços essenciais.
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Da Declaração de Hipossuficiência e da Insuficiência de Recursos
Do Interesse na Autocomposição
Da Cobrança Indevida e da Repetição do Indébito em Dobro
Da Ilicitude da Cobrança e da Ausência de Provas da Participação da Autora na Irregularidade
Da Responsabilidade Civil da Concessionária e do Dever de Indenizar
Da Nulidade da Cobrança e da Inexigibilidade da Multa
Da Negativação Indevida do Nome da Autora e do Dano Moral

📦 Formato:

• Arquivo editável em Word (.docx)
• Pronto para personalização com os dados do cliente
• Entrega imediata após a confirmação do pagamento

 📌 Observação:

Material produzido para fins acadêmicos e profissionais. É necessário adaptar ao caso concreto com acompanhamento jurídico especializado.