Ação Declaratória de Inexistência Jurídica C/C Repetição de Indébito, Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada em face de – Enel e CREFAZ
A presente ação tem por objeto o reconhecimento judicial da inexistência de relação jurídica referente a empréstimo indevido lançado pelo banco CREFAZ e debitado na conta de energia elétrica da consumidora junto a empresa Enel, com a consequente repetição de indébito, indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência antecipada
Requer-se, ainda, a concessão de tutela de urgência para:
• Impedir a suspensão do serviço de energia elétrica;
• determinar à requerida ENEL a suspensão das cobranças realizadas na conta de energia elétrica da autora, sob pena de multa diária.
A ação é fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, na jurisprudência consolidada dos tribunais e na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços essenciais.
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Da Gratuidade De Justiça
Dos Fatos
Do direito: Da aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e inexistência de relação jurídica entre a autora e CREFAZ – Do defeito do serviço falta de cautela e de atendimento adequado – Das cobranças indevidas e devolução em dobro – art. 42 CDC – Do dano moral e quantum
Da Antecipação De Tutela
Dos Pedidos

• Arquivo editável em Word (.docx)
• Pronto para personalização com os dados do cliente
• Entrega imediata após a confirmação do pagamento

 📌 Observação:

Material produzido para fins acadêmicos e profissionais. É necessário adaptar ao caso concreto com acompanhamento jurídico especializado.