Contrarrazões de Apelação em ação Declaratória de Inexistência Jurídica C/C Repetição de Indébito, Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada em face de – Enel e CREFAZ
A presente peça processual tem por objeto contrarrazoar os argumentos lançados pela Recorrente em recurso de Apelação.
Combate-se os seguintes argumentos no presente recurso:
• Síntese do Necessário Para a Exata Compreensão da Lide
• Do Mérito: Da Manutenção da Sentença Quanto à Relação de Consumo e à legitimidade Passiva da ENEL/Eletropaulo, Da Ausência de Prova da Contratação e da Validade Questionável da Biometria Facial/Áudio, Da Responsabilidade Objetiva e da Configuração do Fortuito Interno e Falha na Prestação do Serviço, Da Configuração do Dano Moral e da Adequação do Quantum Indenizatório, Da Validade do Julgamento Antecipado da Lide e da Inexistência de Cerceamento de Defesa, Da Repetição do Indébito e Vedação ao Enriquecimento sem Causa.
• Honorários Recursais (CPC, art. 85, §11)
• Dos Requerimentos

📦 Formato:

• Arquivo editável em Word (.docx)
• Pronto para personalização com os dados do cliente
• Entrega imediata após a confirmação do pagamento

 📌 Observação:

Material produzido para fins acadêmicos e profissionais. É necessário adaptar ao caso concreto com acompanhamento jurídico especializado.