“Ação Fixação Alimentos c/c Alimentos Provisórios, Trata-se de ação de natureza alimentar, com fundamento nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil, cumulada com pedido de alimentos provisórios, nos termos do artigo 4º da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos) e artigo 300 do Código de Processo Civil (tutela de urgência).” foi adicionado ao seu carrinho. Ver carrinho